João Gabriel Brito Silva, Advogado

João Gabriel Brito Silva

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Sobre mim

Advogado, professor universitário, mestrando em Educação pela UPE/PPGFPPI, pesquisador de gênero e transexualidade, empresário e diretor de curso técnico.

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Direito Processual Civil, 21%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Direito Administrativo, 14%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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João Gabriel Brito Silva, Advogado
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Comentário · há 11 meses
Concordo, inclusive porque o parágrafo único do art. do CP diz, "ipsis litteris": "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."
Veja-se que fala apenas em "lei posterior", não "posterior e vigente à época da prolação da sentença".
João Gabriel Brito Silva, Advogado
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Comentário · ano passado

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